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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 15 de novembro de 2024
 

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Mensagem: Após muita discussão, foi aprovado Projeto de Lei (PL) 3.196/09, este projeto cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae-Mg) uma autarquia ligada direto a uma Secretaria do Governo do Estado. Esta Agência vai impor normas econômicas às concessionárias de Saneamento, como: COPASA, SAE e SAAE. Significa que a futura Agência vai ter poder de regulação tarifária, ou seja, aumentar a tarifa de água e esgoto sempre que achar que deve em detrimento da renda per capta dos municípios. Neste caso teremos mais aumento no valor da Água e Esgoto. O mais interessante, é, que a Agência não é de saneamento, pois não vai fiscalizar e nem regular os resíduos sólidos, que são uma praga do milênio e a coleta das águas de chuvas, que por falta de uma coleta adequada, vem inundando muitas cidades de Minas Gerais.

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