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Mensagem: Aprovado reajuste de até 40% do IPTU em Moc - Girleno Alencar - A Câmara Municipal de Montes Claros terminou o ano com mais uma polêmica, aprovando outro projeto considerado inconstitucional, inclusive com um dos artigos tendo parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Na última sessão legislativa de 2009, nesta terça-feira (22), os vereadores aprovaram o projeto encaminhado pelo prefeito Luiz Tadeu Leite (PMDB) que altera a planta anual de valores imobiliários para subsidiar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fixando o reajuste em até 40%. A Comissão de Constituição e Justiça, que conta com dois vereadores ligados ao prefeito, em parecer assinado, considerou ilegal o artigo 5º, que autoriza a prefeitura a permutar a dívida do IPTU com os hospitais e hotéis da cidade por diárias e serviços. A principal justificativa é que a medida burla a lei de licitações, pois a permuta poderá ser realizada sem qualquer processo licitatório. Os vereadores derrubaram o parágrafo 1º do artigo 3º do projeto, que dava competência ao prefeito para, por meio de decreto, regulamentar convênios para a cobrança do IPTU nas contas de água, luz e telefone. Eles aprovaram emenda determinando que a prefeitura terá que encaminhar essa solicitação para apreciação do Legislativo. O assessor jurídico da Câmara Municipal, Luciano Braga, tem posicionamento contrário ao da Comissão de Constituição e Justiça: em seu parecer, por escrito, ele considera o projeto legal. Os vereadores Alfredo Ramos (PT) e Ildeu Maia (PP), que são da base de sustentação do prefeito, e Cláudio Rodrigues (PSDB) entenderam que o artigo 5º é inconstitucional. No entanto, o parecer deles foi rejeitado, depois que o vereador José Marcos Martins pediu à bancada para votar em bloco. Eles alegam que se reuniram, no dia anterior, com o prefeito e a Procuradoria Fiscal do município, que consideraram a lei constitucional, alegando ainda que a medida já é praticada em Belo Horizonte. A Câmara tem aprovado projetos considerados inconstitucionais, como o que instituiu 20 de novembro como feriado do Dia da Consciência Negra e levou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a desconsiderá-lo, mantendo o Fórum Gonçalves Chaves em funcionamento. Outro projeto polêmico é o que criou a gratuidade para portadores de deficiências em eventos culturais na cidade, sem apresentar como seus promotores seriam recompensados. Em 2000, o Legislativo já havia aprovado projeto de lei permitindo o funcionamento de rádios comunitárias em Montes Claros. A Polícia Federal, no entanto, fechou todas as emissoras que estavam sendo favorecidas por essa legislação.

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