Projeto do governo propõe que TCU só fiscalize obras prontas; para Tribunal, proposta é um “retrocesso”

O jornal “O Globo”, do Rio, diz hoje que “o Projeto de Lei Orgânica da Administração Pública, apresentado esta semana pelo governo, inviabiliza o trabalho de fiscalização do Tribunal de Contas da União, antes e durante o andamento das obras públicas”. O texto prevê que o controle do tribunal será feito a “posteriori”, e a fiscalização prévia ou concomitante - como acontece hoje - será para exceções. Com isto, o jornal acredita que “poderá ficar inviabilizada a descoberta de desvios, fraudes e superfaturamentos nos projetos da União”. Para o TCU, a proposta do governo é um retrocesso, contraria todas as normas de auditoria internacionais e colocaria o órgão na mesma condição vivida num passado distante, quando os prejuízos só eram identificados depois da conclusão da obra, e o ressarcimento das perdas era muito mais difícil.