Supremo deve decidir, hoje, se a Lei da Anistia vale para quem torturou; assunto opõe dois ministros

O Supremo Tribunal Federal julga hoje ação apresentada pela OAB para saber se a Lei de Anistia também vale para quem praticou tortura no período da ditadura militar. A norma completou 30 anos em agosto de 2009. O pleito da OAB está no centro de uma discussão entre o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo. Vannuchi defende que os torturadores não se beneficiem da Lei de Anistia, enquanto Jobim acredita que a lei vale para todos. A Lei da Anistia, de 1979, foi proposta pelo presidente João Baptista Figueiredo e beneficiou os que tiveram direitos políticos suspensos, servidores públicos, militares, dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais e complementares do regime militar. Ficaram de fora da anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.