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montesclaros.com - Ano 25 - quinta-feira, 14 de novembro de 2024

Suprema Corte dos Estados Unidos estende direito de posse e porte de armas a todo o país

Terça 29/06/10 - 9h

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 5 votos a 4, que o direito de posse e porte de armas de fogo para legítima defesa é garantido em todo o país e não pode ser restringido por leis locais. É a primeira vez que o mais alto tribunal do país se pronuncia a respeito do efeito da Segunda Emenda à Constituição sobre as legislações dos estados e municípios. Há dois anos, a corte declarou inconstitucional lei do Distrito de Colúmbia, onde fica a capital, Washington, que tornava praticamente impossível para o cidadão comum ter um revólver em casa. Mas a decisão se aplicava a legislações federais, e o tribunal não se pronunciou sobre outros casos. Ontem, a Suprema Corte decidiu que a Segunda Emenda "se aplica igualmente ao governo federal e aos Estados". O texto da emenda diz que "sendo uma milícia bem regulada necessária para a segurança de um Estado livre, o direito das pessoas de manter e carregar armas não deve ser infringido".

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