Está em vigor a emenda que torna o divórcio imediato; cartórios têm dúvidas e pedem orientação

Entra em vigor hoje a lei que cria o divórcio direto no Brasil, mas os cartórios ainda têm dúvidas de como colocá-la em prática. A lei acaba com os prazos necessários para o divórcio. Antes, só era possível pedi-lo após um ano da separação formal (judicial ou no cartório) ou depois de dois anos da separação de fato (quando o casal deixa de ter vida em comum). Muitos cartórios consultados dizem esperar uma orientação do Tribunal de Justiça sobre como proceder. A dúvida do setor é se a regra exige norma adicional ou pode ser cumprida com base na sua publicação, no "Diário Oficial" de hoje. Idealizador da lei, o Instituto Brasileiro de Direito de Família diz que a publicação do texto basta. Para evitar dúvidas, o instituto vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça que reformule resolução direcionada aos cartórios que trata dos procedimentos para divórcio, separação e inventário.