Proibida a venda de tinta spray para menores de 18 anos, no Brasil

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a lei que proíbe a comercialização de tintas em embalagens aerossol a menores de 18 anos em todo o Brasil. Segundo a lei, sancionada pela presidente Dilma Roussef, a venda de spray em tinta só poderá ser feita a maiores de idade, mediante apresentação de documento de identidade. O texto obriga o comerciante a colocar na nota fiscal de venda a identificação do comprador. As embalagens terão que conter, de forma legível e destacada, a expressão: “Pichação é crime. Proibida a venda para menores de 18 anos”. Quem descumprir a lei estará sujeito a advertências, multas e penas restritivas de direito. Fabricantes, importadores e distribuidores de produtores terão até 180 dias para fazerem as alterações na embalagem.