São Paulo fecha o consumo, venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica a menores de 18 anos

Foi sancionado o projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos em todo o Estado de São Paulo. O projeto de lei proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica no Estado, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos. Os estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos ou serviços, e seus responsáveis, que não cumprirem a lei, estão sujeitos à multa de até R$ 87,2 mil, interdição por 30 dias e até a cassação da inscrição no ICMS. O projeto, de iniciativa do governador, institui mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento integral da proibição que consta do Estatuto da Criança e do Adolescente, de oferecer a criança ou adolescente produto que possa causar dependência física ou psíquica, como é o caso das bebidas alcoólicas.