Julgamento hoje no Supremo pode tirar do Conselho Nacional de Justiça o poder de punir juiz por má conduta

O Supremo Tribunal Federal vai julgar hoje uma ação questionando se o Conselho Nacional de Justiça pode investigar e punir juízes. A maioria dos ministros da Corte defende que o conselho só possa julgar a conduta de um juiz após o exame da corregedoria do tribunal ao qual está submetido. A decisão será tomada no julgamento de ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros em novembro de 2010. A entidade quer derrubar resolução do conselho que regula processos disciplinares contra juízes. Segundo a regra, o Conselho Nacional de Justiça pode desarquivar casos engavetados pela corregedoria do tribunal local. A Associação dos Magistrados argumenta que não há, em lei, a possibilidade de recurso contra arquivamento de processo disciplinar.