Começa a valer nesta quinta-feira o aviso prévio de até 90 dias, sancionado sem vetos pela presidente Dilma

Agora é lei: a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto aprovado pela Câmara e Senado que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A mudança começará a valer depois de amanhã, dia 13, quando a decisão será publicada no Diário Oficial da União. A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. O empregado que possui mais de 20 anos de trabalho tem direito aos 90 dias.