Supremo retoma, hoje, julgamento de ação que pede restrições dos poderes do Conselho Nacional de Justiça

O Supremo Tribunal Federal retomará hoje o julgamento da ação que pede restrições dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. A Associação dos Magistrados Brasileiros, autora da ação, contestou a resolução do Conselho Nacional de Justiça que permitia a abertura de investigação contra magistrados antes da apuração pelas corregedorias locais. A defesa dos poderes do CNJ foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil, pela Advocacia-Geral da União e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Para o relator Marco Aurélio Mello, que suspendeu os poderes do conselho por liminar em dezembro, o CNJ não pode criar regras para os tribunais brasileiros. Um intenso debate tomou conta ontem do plenário do Supremo e os ministros divergiram claramente sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça. Mas o julgamento foi interrompido e a decisão ficou para esta quinta-feira. Ontem, os ministros só decidiram derrubar as punições para os magistrados criadas pelo CNJ e que não estão previstas no estatuto da magistratura.