Lei Maria da Penha será aplicada mesmo sem queixa de mulher agredida – decide o Supremo

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a abertura de ação criminal, com base na Lei Maria da Penha, contra homens que agridem mulheres não depende mais da queixa formal das vítimas. Diante da denúncia, o processo será mantido mesmo que a mulher desista de acusar o agressor. Também ficou decidido que qualquer pessoa pode comunicar a agressão sofrida por uma mulher à polícia. Relator do caso, Marco Aurélio afirmou que baseou seu voto no "princípio da realidade": "Precisamos levar em conta o que ocorre no dia a dia quanto à violência doméstica". O ministro citou dados estatísticos segundo os quais 90% das mulheres que são agredidas acabam desistindo da ação quando têm que comparecer à Justiça para a chamada "audiência de confirmação", na qual expressam a vontade em processar o agressor - o próprio marido, companheiro ou ex.