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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 1 de novembro de 2024

Exigência da Ficha Limpa pode ser estendida ao Poder Judiciário, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça

Quarta 07/03/12 - 10h

Proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do Brasil a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança. Pela proposta, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias. O texto também obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados. Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.

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