Lei de Minas, já em vigor, manda que entregas em domicílio sejam feitas com hora marcada

Entrou em vigor a lei estadual que obriga fornecedores de produtos e serviços a estipular data e turno para entrega de mercadorias em domicílios. A determinação, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, divide opiniões entre comerciantes e representantes dos consumidores. A lei não agrada a Associação Comercial e Empresarial de Minas. Para a vice-presidente da Associação, Cláudia Volpini, muitas empresas não têm logística e esse tipo de legislação exige muita. Já o advogado especialista em direito do consumidor, Carlos Lamounier, acredita que pouca coisa mudará com a lei, que não prevê mais rigor na fiscalização e na exigência do cumprimento de prazos. “Grande parte dos fornecedores já marca dia e hora para fazer entregas. Mas o importante não é definir horários, é cumpri-los, e a lei não garante sua própria efetividade”, diz o advogado.