Presidente Dilma sanciona lei e torna crimes a formação de milícia e grupo de extermínio

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje lei que tipifica o crime de formação de milícia e grupo de extermínio. A alteração no Código Penal foi feita a partir de projeto de lei aprovado no Congresso. A nova lei vale a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira. A pena para quem compõe esse tipo de organização vai de quatro a oito anos de prisão. A nova lei aumenta ainda, em um terço, a punição para integrantes de milícias ou grupos de extermínio que cometerem crimes de lesão corporal ou homicídio. A pena básica para lesão corporal varia de três meses a oito anos de reclusão. A pena para homicídio doloso (de propósito) vai de seis a 30 anos de prisão.