Entendimento do TSE pode inviabilizar aplicação integral da Ficha Limpa, mas decisão final será do Supremo

O Tribunal Superior Eleitoral proferiu nos últimos dias decisão que pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. Na sessão do dia 25 passado, o TSE consolidou o entendimento de que somente o Legislativo tem poder para rejeitar contas de um gestor. O entendimento afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por tribunais de contas (municipal, estadual ou da União). A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal. A decisão vai servir de parâmetro para julgamento de todos os recursos que chegarem ao TSE com o mesmo tipo de questionamento.