Juiz dá pensão a homossexual “casado” com servidor mineiro

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Manoel Morais, deferiu liminar impetrada pelo promotor Rodrigo Figueira para que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) concedam benefícios previdenciários nas relações homoafetivas. A tutela antecipada foi publicada ontem no Minas Gerais e é passível de recurso. O companheiro ou a companheira que pleitear o benefício precisará comprovar os mesmos requisitos exigidos pelos cônjuges heterossexuais. Por exemplo, a vida em comum, a coabitação e o vínculo econômico. O promotor requereu a ação civil pública depois de ser procurado pelo Escritório de Direitos Humanos. O escritório alegou que o IPSM e o Ipsemg estão indeferindo pensões aos casais homossexuais com a justificativa de que a matéria não é regulamentada em lei. No pedido de liminar, o promotor informou ao juiz que outros estados já concedem o benefício com base na Constituição.